A Lei de Proteção de Dados Pessoais, LGPD, sancionada em agosto de 2018 regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais dos brasileiros. Em resumo, define como os seus dados podem ser coletados por empresas e pelo governo e como eles podem ser utilizados.
Com a LGPD em vigor, empresas e o governo precisam de autorização para o uso de quaisquer dados coletados, mesmo com a condição de prestação de serviço.
Primordialmente, a Lei de Proteção de Dados Pessoais visa proporcionar mais segurança jurídica para os cidadãos, bem como orientar empresas que atuam com a coleta e processamento de dados.
Prazo
Mediante a aprovação da LGPD, as empresas têm até 18 meses para se adequarem. Ou seja, os negócios que atuam com processamento e armazenamento de informações pessoais e dados sensíveis precisam intensificar suas políticas de proteção de dados, além de tomar medidas que sejam decisivas para que seja obtida a conformidade necessária.
Em casos de desrespeito das leis, as empresas podem ser penalizadas de acordo com a natureza, gravidade, duração da infração, número de titulares de dados afetados, nível de dados, entre outros fatores.
As penalizações podem ser de até R$50.000.000,00 ou de até 2% do faturamento total de negócios mundiais do exercício do ano anterior. Vale o valor que for mais elevado.
Colocando em prática
Há dois pilares fundamentais para as empresas que buscam a conformidade com a LGPD. O primeiro passo é a conscientização sobre as obrigações legais e como a lei se aplica no dia a dia de sua rotina.
Por fim, você deve colocar tudo em prática com uma execução disciplinada e contínua, para que bons resultados sejam alcançados e sua empresa fique em conformidade com a Lei de Proteção de Dados Pessoais.
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O prazo para estar em conformidade com a Lei de Proteção de Dados Pessoais está previsto para fevereiro de 2020, porém, o quanto antes seu negócio estiver regularizado, menos dor de cabeça terá. Entre em contato com a Disoft e resolva sua situação com profissionais qualificados para o atendimento.
